08 d março, 2017

PROJETO DE LEI Nº 22.186/2017: Dispõe sobre a gratuidade na obtenção da segunda via de documentos roubados ou furtados, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 22.186/2017 Dispõe sobre a gratuidade na obtenção da segunda via de documentos roubados ou furtados, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA: Art. 1º – Vítimas de furto ou roubo ficam isentas do pagamento da taxa para emissão da 2ª via dos seguintes documentos: […]
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08 d março, 2017

PROJETO DE LEI Nº 22.188/2017: Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados no Estado da Bahia, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 22.188/2017 Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados no Estado da Bahia, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA: Art. 1º – Os veículos automotores estacionados em vias e logradouros públicos do Estado da Bahia, e aqueles estacionados em áreas […]
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08 d março, 2017

PROJETO DE LEI Nº 22.187/2017: Dispõe sobre a garantia de reserva mínima de 10% de vagas para as mulheres na área da construção civil, em editais de licitação e contratos diretos para obras públicas, no Estado da Bahia.

PROJETO DE LEI Nº 22.187/2017 Dispõe sobre a garantia de reserva mínima de 10% de vagas para as mulheres na área da construção civil, em editais de licitação e contratos diretos para obras públicas, no Estado da Bahia. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA: Art. 1º – Fica assegurado na administração pública direta e indireta, de qualquer […]
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17 d fevereiro, 2016

PROJETO DE LEI Nº 21.752/2016: Altera o Inciso II , Capítulo II do Art. 5° da Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001, que regulamenta a idade mínima e máxima de ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 21.752/2016 Altera o Inciso II , Capítulo II do Art. 5° da Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001, que regulamenta a idade mínima e máxima de ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA: Art. 1º – O Inciso II, […]
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18 d novembro, 2015

PROJETO DE LEI N° 21.663/2015: Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães do Bairro Muchila, com sede e foro no município de Feira de Santana, Estado da Bahia.

PROJETO DE LEI N° 21.663/2015 Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães do Bairro Muchila, com sede e foro no município de Feira de Santana, Estado da Bahia. A Assembleia Legislativa Decreta: Art. 1° – Fica declarada de Utilidade Pública o Clube de Mães do Bairro Muchila, com sede e foro no município de […]
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